Regulamento

- Regulamento e Condições de Participação

A Modelo Continente Hipermercados, S.A., com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, freguesia de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, com o capital social de 79.360.000,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º 502 011 475/NIPC, doravante designada por “Continente”, irá levar a cabo, entre o dia 1 de junho de 2018 e o dia 15 de julho de 2018, um passatempo online junto do público, denominado “Compra e Passa”, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam.

 

I – Introdução e Objetivos

 

O CONTINENTE, pretende realizar um passatempo online, denominado “Compra e Passa”, o qual decorrerá entre o dia 1 de junho de 2018 e o dia 15 de julho de 2018.

 

O passatempo tem como objetivo a promoção de compras no Continente Online. Para o efeito, o CONTINENTE desenvolveu um site designado compraepassa.continente.pt, com vista à promoção e divulgação da campanha Compra e Passa do Continente Online.

 

 

II – Regras de Participação

 

O passatempo destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental que se registem no passatempo.

O passatempo funciona da seguinte forma:

  1. O participante deverá efetuar o registo no site compraepassa.continente.pt.
  2. Após o registo cada participante receberá um e-mail de confirmação com o código de cupão de desconto, assim como um link único de partilha da campanha com amigos. O cupão de desconto também estará disponível para consulta no website compraepassa.continente.pt.
  3. O código de cupão dá €5 de desconto em Cartão Continente e é pessoal e intransmissível, apenas válido numa compra superior a 50€ realizada entre 01.06.2018 e 15.07.2018, no Continente Online.
  4. Cada código de cupão de €5 angariado serve para uma – e apenas uma compra por utilizador – não sendo os mesmos acumuláveis;
  5.  O participante ganhará 5€ em Cartão Continente por cada amigo que se registe no passatempo através do seu link único e cumulativamente faça uma compra no Continente Online utilizando o cupão de 5€ que lhe for atribuído.
  6.  Os ganhos por compras de amigos serão creditados em Cartão Continente nos dias 15 de junho, 30 de junho e 20 de julho de 2018 no Cartão Continente associado à conta Compra E Passa dos participantes. Só serão consideradas encomendas de amigos que tenham sido faturadas, entregues e não devolvidas até à data de crédito. Em caso de devolução futura, o Continente reserva-se no direito de retirar o valor creditado do saldo do Cartão Continente.
  7. Os participantes devem ter um Cartão Continente associado à conta do Compra E Passa, nas datas de crédito. Caso contrário, o valor dos ganhos não lhes será atribuído.
  8. Os ganhos por compras de amigos estão limitados a um montante máximo de 100€ por participante e a cada participante só poderá estar associado um – e apenas um – Cartão Continente, bem como a cada Cartão Continente só poderá estar associado um participante.
  9. O passatempo exclui compras na Well’s Online, Continente Negócios e Loja Escola.

 

4ª 

A participação no presente passatempo encontra-se sujeita à obrigatoriedade do participante efetuar o registo no site compraepassa.continente.pt.

 

Todas as participações estão sujeitas a uma aprovação, sendo eliminadas:

  1. No caso de surgirem dúvidas sobre participações efetuadas através de quaisquer artifícios técnicos ilícitos ou ilegais;
  2. Pela utilização de meios ilícitos para promover a sua participação face à dos outros concorrentes;

  

Todos os participantes do presente passatempo serão responsáveis pelos dados e elementos que venham a facultar no âmbito do mesmo, comprometendo-se, nomeadamente, a não facultar dados que coloquem em causa direitos de terceiros.

 

 

III – Publicidade

 

A publicidade afeta ao presente passatempo será processada por meio de internet e pelos demais meios que o CONTINENTE entenda por convenientes, obrigando-se o CONTINENTE a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, contudo tal facto não dispensa a consulta e prévia leitura do presente regulamento por todos os participantes ou potenciais participantes.

 

 

IV – Código de Conduta

No âmbito do presente passatempo, o CONTINENTE não poderá ser responsabilizado por quaisquer atos ilícitos que venham a ser desenvolvidos pelos participantes, quaisquer outros intervenientes ou terceiros, quer durante a realização do passatempo, quer após o seu termo, nomeadamente:

  1. A utilização do presente passatempo e/ou dos meios de comunicação inerentes ao mesmo com propósitos políticos, religiosos ou comerciais, quer de forma direta ou indireta;
  2. A publicação de mensagens repetidas e não construtivas;
  3. A elaboração e apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens que visem o incentivo à realização de distúrbios de ordem pública;
  4. A obtenção de endereços eletrónicos que visem o envio de spamming, propostas comerciais não solicitadas, correntes de mensagens privadas ou públicas, assim como a apresentação de páginas ilegais, spamming, etc.;

 

 

V - Considerações Finais

Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo do passatempo em apreço e/ou que violem o disposto no presente regulamento serão consideradas ilegais, reservando-se o CONTINENTE no direito de excluir as correspondentes participações, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem por necessários.

 

10ª

O CONTINENTE reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o passatempo objeto do presente regulamento, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum facto externo, fora do controlo da organização, ou circunstâncias de força maior e que afete o bom funcionamento do presente passatempo. Nestas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

 

11ª

A participação no passatempo implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento. Quanto a direitos eventualmente existentes (nomeadamente Direitos de Autor e Direitos Conexos), através da participação no presente passatempo, o CONTINENTE fica devidamente legitimado para proceder à sua utilização e divulgação para os fins e pelos meios que entenda por conveniente, não sendo por tal facto exigível pelos participantes do presente passatempo qualquer retribuição e/ou compensação.

O presente regulamento encontra-se disponível na página do passatempo compraepassa.continente.pt.

 

12ª

O CONTINENTE reserva-se o direito de eliminar qualquer participação que, de alguma forma, viole o disposto no presente regulamento.

 

13ª

  1. O CONTINENTE garante a confidencialidade de eventuais dados pessoais registados no âmbito deste passatempo, não os disponibilizando a terceiros, sendo que os dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do presente passatempo serão tratados com pleno respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
  2. Os participantes autorizam a utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing, ou seja, fins de divulgação de produtos, serviços e promoções exclusivamente por parte do CONTINENTE.

 

14ª

Os elementos solicitados são obrigatórios para a participação neste passatempo, sendo que os dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do mesmo serão tratados com pleno respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados sendo que a participação no presente passatempo pressupõe o pleno conhecimento e aceitação do seguinte:

  1. Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do presente passatempo, dados esses que serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade do CONTINENTE;
  2. O CONTINENTE garante a segurança e confidencialidade do tratamento de todos os dados pessoais que venham a ser fornecidos pelos participantes no âmbito do presente passatempo, não os cedendo a terceiros;
  3. Aos efetivos titulares dos dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do presente passatempo é garantindo o direito de acesso, retificação e cancelamento desses mesmos dados, direitos esses que podem ser exercidos, pessoalmente ou por escrito, junto da morada indicada como sede do CONTINENTE;
  4. Os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
  5. Os dados preenchidos destinam-se ao processamento da presente promoção bem como a serem futuramente utilizados pelas empresas do grupo Sonae, exclusivamente para o envio de correspondência, mensagens eletrónicas ou de ofertas promocionais. O titular tem os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados fornecidos e pode exercê-los pessoalmente ou por escrito junto da morada indicada.

 

15ª 

  1. A participação no passatempo está condicionada à aceitação integral do presente regulamento, com as alterações, anexos e alterações que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pelo CONTINENTE e publicitadas no site COMPRAEPASSA.CONTINENTE.PT.
  2. Qualquer um dos participantes que aja por má-fé e participe no passatempo com base em informação falsa, ou utilize meios ilícitos para promover a sua participação face à dos outros concorrentes, se identificado, será automaticamente excluído.
  3. O CONTINENTE reserva-se no direito de desqualificar / excluir o participante, às participações que se verifiquem em incumprimento devido às seguintes situações:
    1. Recurso a dados de registos falsos ou imprecisos.
    2. Participações que recorram a qualquer atuação ilícita e/ou ilegal para obter vantagem competitiva no decorrer do passatempo, através de programas informáticos ou através de quaisquer outros artifícios técnicos como:
      1. Manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados à promoção, que possam alterar os resultados, favorecer o participante ou causar detrimento dos demais participantes.
      2. Utilização de programas informáticos ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por "hacking" ou "cheating").

 

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela CONTINENTE e das suas decisões não caberá recurso.

Os consumidores poderão solicitar esclarecimentos adicionais sobre o passatempo em apreço através do preenchimento do formulário de contato no endereço: https://www.continente.pt/pt-pt/public/generic/pages/Contacts.aspx